Busato:desigualdade social brasileira impede súmula vinculante

Brasília, 04/09/2004 - Só há um consenso entre as diversas entidades da área do Judiciário em relação à proposta de reforma desse Poder, em tramitação no Senado: é que não existe, praticamente, consenso nenhum entre elas no que diz respeito às principais medidas que poderão ser implementadas. Do controle externo à súmula vinculante, passando pela federalização dos crimes contra os direitos humanos, a maioria das mudanças em discussão divide opiniões de membros de tribunais superiores, juízes de primeira instãncia, advogados, procuradores e promotores.

A súmula vinculante é rejeitada principalmente por juízes de Direito, que temem a perda de sua autonomia para julgar, e pelos advogados, temerosos de que o instrumento provoque a diminuição de seu mercado de trabalho.

– A súmula vinculante é uma medida inadequada. Um país que tem uma desigualdade social tão grande quanto o seu território não pode ter um comando único para todos os fatos sociais que acontecem dentro daquele mesmo assunto – avalia Roberto Busato, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo Busato – que já chamou o governo de "o maior litigante de má-fé do país" –, para desafogar a Justiça bastaria que o Executivo não recorresse nas causas em que ele já sabe que vai perder. No seu raciocínio, a súmula vinculante ajuda a desafogar a Justiça à medida que impede a todos de recorrer sobre determinados assuntos. "É desdizer o Direito e tirar o julgamento do fato social do juiz natural, que é o juiz de primeiro grau", explica o presidente da OAB.

– Seria a mesma coisa que uma pessoa acometida de um tumor maligno e que tem de fazer um tratamento. A súmula vinculante seria aquele tratamento quimioterápico que eliminaria o tumor maligno, mas levaria à morte o paciente por excesso de remédios. Já a súmula impeditiva de recursos tiraria o tumor, mas não comprometeria o paciente. Ou seja, o remédio na dose certa.

A OAB acha que a reforma necessária é a infraconstitucional. A que se discute hoje visaria estruturar melhor o Judiciário, mas não dará celeridade ao julgamento, acredita Busato. A seu ver, a saída está na reforma dos códigos, por serem os responsáveis pelo excesso de recursos. A informação é do Jornal do Senado.