Assembleia-Geral da ONU aprova projeto brasileiro sobre espionagem

Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou a decisão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, que aprovou nesta quarta-feira (18) nos Estados Unidos um projeto de resolução sobre a proteção da privacidade na era digital. A proposta foi apresentada à casa por Brasil e Alemanha, no início de novembro, e recebeu a adesão de 55 países, em um consenso.

"A decisão reafirma o direito à privacidade e soberania das nações”, defendeu Marcus Vinicius, que sugeriu que ações neste sentido fossem tomadas pelo governo brasileiro, ainda quando se tornaram públicas as denúncias de espionagem contra a presidência da República.

O texto manifesta profunda preocupação com "violações de direitos humanos e abusos que possam resultar da conduta de qualquer vigilância de comunicações, incluindo a vigilância extraterritorial de comunicações".
A resolução faz menção ao artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que cita o direito dos cidadãos de se proteger dessas práticas.

A resolução afirma que a vigilância ilegal das comunicações, a inteceptação e a coleta ilegal de dados pessoais constituem atos que violam o direito à privacidade e à liberdade de expressão. A proposta também pede aos países que examinem seus procedimentos, práticas e legislação sobre vigilância e intercepção das comunicações e o armazenamento de dados pessoais, incluindo monitoramento e intercepção em grande escala.

O texto expressa "profunda preocupação" pelos possíveis efeitos negativos aos direitos humanos causados pela vigilância e a intercepção das comunicações.

O documento também lembra que o combate ao terroristo deve estar de acordo com o direito internacional e pede que a ONU adota medidas para parar com a espionagem. Entretanto, a resolução não obriga as mudanças.

Com informações do G1