Presidente da OAB defende inviolabilidade na Fiesp

São Paulo - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta segunda-feira (23) da reunião com os membros do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). Ele falou sobre sigilo profissional, lavagem de dinheiro e inviolabilidade dos departamentos jurídicos das empresas. O encontro foi coordenado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho na Fiesp, Sydney Sanches.

Para a OAB, qualquer escuta em escritórios de advocacia e interceptação telefônica envolvendo advogados no exercício de sua profissão é abuso. “Deveria ser fundamental, essencial e suficiente a previsão constitucional de que o advogado é inviolável no exercício de sua profissão, mas além disso temos a própria Lei 8.906, que prevê o sigilo profissional como princípio fundante no exercício da profissão”, afirmou Coêlho. “O sigilo, portanto, não é uma escolha do advogado, ele é fundamento para a liberdade profissional, para o direito de defesa e para manutenção da ordem jurídica”, completou.

Marcus Vinicius explicou que a violação do sigilo profissional de um advogado sem justa causa se constitui como crime no artigo 154 do Código Penal. Ele disse ainda que embora existam leis que protegem o sigilo de escritórios de advocacia, elas são “totalmente desnecessárias” diante do direito assegurado pela Constituição, mas acabaram se tornando essenciais para garantir o cumprimento constitucional.

“A lei 11.767/08, por exemplo, tornou inviolável o escritório de advocacia, na verdade o local de trabalho do advogado, mas o próprio autor, Michel Temer, diz que apresentou esse projeto de lei com sacrifício à sua inteligência porque ele também considerava a Constituição suficiente”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB.

*Ascom OAB com Fiesp