Vidigal envia à OAB processo que altera cobrança de custas

Brasília, 26/08/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, recebeu hoje (26) do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, cópia do processo nº 2003.16.0558 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que trata da uniformização de procedimentos para o recolhimento das custas devidas à União. O Tribunal encaminhou o processo ao presidente da OAB para que a entidade apresente, no prazo de noventa dias, suas sugestões à matéria.

“Solicito a Vossa Excelência a apresentação de sugestões que possam subsidiar os estudos destinados à elaboração de anteprojeto de lei dispondo sobre as custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus”, afirmou o ministro Edson Vidigal no ofício encaminhado juntamente com o processo. A matéria começou a ser examinada no último dia 6, em São Luís (MA), pelos integrantes do Conselho da Justiça Federal, mas a apreciação do mérito foi sobrestada por decisão unânime até que a OAB se manifeste.

Roberto Busato já havia elogiado a decisão tomada pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal, de encaminhar para exame da OAB o anteprojeto que altera a lei de cobrança das custas judiciais, elaborado pela Comissão de Cálculos. Segundo o presidente da OAB, é a primeira vez que a entidade é consultada a tecer críticas e sugestões a um projeto dessa natureza, o que “demonstra que estamos vivendo uma outra época de relacionamento do Poder Judiciário com a população brasileira e com a advocacia”.