Artigo: Um passo importante

Brasília – O artigo “Um passo importante” é de autoria do conselheiro federal da OAB pelo Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi publicado no Jornal do Commercio, edição desta quarta-feira (17):

Sexta-feira da semana passada, dia 12, os advoga trabalhistas puderam festejar mais um passo para uma importante conquista. Foi conseguido o número de assinaturas suficiente para derrubar, na Câmara dos Deputados, recurso impedindo a aprovação em caráter terminativo do Projeto de Lei 3392/ 2004, que estende a obrigatoriedade do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados trabalhistas. O projeto prevê, ainda, o fim do jus postulandi, determinando a participação obrigatória de advogado nas demandas junto à Justiça do Trabalho.

Uma vez aprovado em caráter terminativo na Câmara, a proposta não precisará mais passar pelo plenário, o que poderia atrasar sua tramitação e abrir a possibilidade de emendas que o desvirtuassem. Vai diretamente para a apreciação do Senado.

E uma vitória significativa. Não só para a advocacia, mas para todos os cidadãos que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho. Atualmente, numa injustificável discriminação, os honorários do advogado trabalhista são custeados apenas pelo empregado, mesmo que este seja vencedor em seu pleito.

A aprovação do projeto fará justiça, então, não só aos profissionais do Direito, mas à cidadania como um lodo, pondo fim a uma situação que, na maior parte dos casos, só beneficiava as empresas.

A campanha pelo estabelecimento dos honorários de sucumbência na Justiça trabalhista nasceu no Rio de Janeiro, em 2007, quando a OAB/RJ criou a Comissão de Estudos de Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho. Presidida durante quase quatro anos pelo conselheiro da Seccional fluminense Nicola Piraino, ela teve um desempenho merecedor de todos os elogios. Empenhou-se em buscar sugestões de colegas advogados, realizou seminários com especialistas diversos e contou, ainda, com a preciosa colaboração de juristas do porte de Benedito Calheiros Bomfim e Arnaldo Süssekind, que elaboraram o projeto de lei encaminhado ao Congresso.

A comissão preparou, também, em defesa dessa bandeira, um manifesto, que foi postado no site da Seccional e recebeu oito mil assinaturas de apoio - em sua grande parte de colegas que militam na Justiça do Trabalho. O teor do manifesto foi, no essencial, incorporado ao projeto aprovado na Câmara.
Cabe, agora, o mesmo empenho e o mesmo esforço de acompanhamento da tramitação do projeto no Senado.

Os advogados e a cidadania em geral podem estar seguros de que, tanto de parte do Conselho Federal da OAB, como de parte de sua Seccional do Rio Janeiro, não faltará dedicação nesse sentido.