OAB divulgará resultado de processos disciplinares na Internet
Brasília, 12/08/2004 - O presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o secretário-geral adjunto da OAB, Ercílio Bezerra de Castro Filho, informou que os processos de cunho ético-disciplinar julgados pela Segunda Câmara e considerados irrecorríveis serão disponibilizados nos próximos meses na Internet.
O objetivo com a medida, segundo Ercílio Bezerra, é garantir transparência em torno dos processos relacionados a eventuais falhas disciplinares de advogados a seus 480 mil associados. "Estamos cumprindo o papel de aumentar o rigor nas questões de violação da conduta ética e disciplinar que o advogado deve ter”, afirmou Ercílio Bezerra de Castro Filho.
A data de inclusão desses processos no meio eletrônico será definida nas próximas reuniões da Segunda Câmara, marcadas para 16 e 17 de agosto. Nesses dias, também será feita a escolha de corregedores disciplinares da OAB, que ficarão encarregados de fiscalizar o julgamento de processos dessa natureza nas Seccionais da entidade.
Os nomes dos advogados suspensos ou punidos pela Segunda Câmara não podem ser divulgados porque os processos de cunho disciplinar tramitam em sigilo, até o seu término. Têm acesso às informações as partes envolvidas, seus defensores e a autoridade judiciária competente. Só serão disponibilizados na Internet os processos em que não seja mais possível recorrer das decisões.
Entre as infrações mais comuns entre os casos examinados na Segunda Câmara estão práticas de conduta incompatíveis com o exercício da advocacia - todas descritas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906/94) -; o não pagamento das anuidades; e ausência de prestação de contas do profissional para com seu cliente. Esta última infração está prevista no artigo 34, inciso XXI, do Estatuto da Advocacia. O dispositivo afirma que constitui infração disciplinar recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.