ADC da Ficha Limpa: PGR defende constitucionalidade da Lei

Brasília, 09/11/2011 - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu perante os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 135/2010 - conhecida como Lei da Ficha Limpa. A manifestação do procurador foi dada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 (ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que acontece no Plenário da Corte. Na ADC 30, a OAB Nacional requer a declaração de constitucionalidade da norma, em sua íntegra. Sustentação oral neste sentido foi feita pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, da tribuna do STF.