Ophir: trancamento de inquérito contra OAB-MT é vitória das prerrogativas
Brasília, 26/10/2011 - Mais uma importante vitória da advocacia brasileira, em especial a advocacia mato-grossense, e de reafirmação das prerrogativas dessa profissão contra atos arbitrários que as têm violado sistematicamente. Assim o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, classificou a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedeu habeas corpus ao vice-presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso, Maurício Aude, para trancar inquérito policial instaurado contra ele pelo juiz federal do Juizado Especial Federal de Rondonópolis que o acusou de injúria, calúnia e difamação. Além dele, o presidente da Subseção da OAB de Rondonópolis, Adalberto Lopes de Souza, e outros advogados que também foram alvo do inquérito tiveram o pedido de trancamento da ação atendido. A decisão da 3ª Turma do TRF-1, cujo relator foi o desembargador Tourinho Neto, foi concedida, à unanimidade, nesta segunda-feira (24).
O presidente da OAB-MT, Cláudio Stábile Ribeiro, também destacou o trancamento do inquérito policial como uma vitória das prerrogativas da advocacia sobre o arbítrio. "Fizemos um desagravo em Rondonópolis para defender os advogados e em nenhum momento houve desrespeito ao magistrado", afirmou. "A pessoa que faz a opção pelo exercício de uma função pública deve estar preparada para a fiscalização e as críticas dos cidadãos e das entidades da sociedade civil organizada, pois a Ordem defende a liberdade de expressão e o exercício profissional sempre pautado pela ética, seriedade e moralidade".
A representação criminal ocorreu após a diretoria da OAB-MT ter divulgado em seu site ações que tomaria em face do juiz federal, após reclamações feitas por advogados de que o mesmo estaria interferindo nos contratos firmados entre os advogados e seus clientes, inclusive fixando limites para os honorários durante as audiências sobre questões previdenciárias. O magistrado também compareceu às agências bancárias da cidade para determinar que não procedessem ao pagamento dos alvarás quando os advogados estivessem junto com seus clientes, fato que gerou constrangimento para muitos profissionais que chegaram a ser retirados do local pelos gerentes.