Luta da OAB põe fim à "meia" justiça criada por desembargadores em Goiás

Goiânia, 18/10/2011 - A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou hoje (18) projeto de decreto legislativo proposto pelo deputado estadual Misael Oliveira (PDT) que suspende os efeitos de Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que alterou a jornada de trabalho dos servidores da Justiça estadual para sete horas ininterruptas e estabeleceu novo horário de funcionamento do Judiciário goiano: das 12 às 19 horas, a partir de 1º de agosto. O parlamentar argumenta que o dispositivo do TJ-GO contraria o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, cujo artigo 158 prevê que o expediente forense deve ser das 8 às 18 horas.

Para o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, que levou pessoalmente a todos os parlamentares o repúdio da OAB,  a iniciativa demonstra a indignação da sociedade com a mudança do horário de expediente uma vez que a Assembleia Legislativa representa os cidadãos. "Não se admite que um dos poderes da República, talvez o mais demandado pela população, fique fechado metade do dia. Não precisamos de meia Justiça. Na verdade, estamos precisando de uma Justiça e meia, que seja ampliado o período de atendimento e não reduzido", pondera.

O presidente da OAB-GO acredita que o posicionamento da Assembleia Legislativa reforça o objetivo da instituição, da advocacia e da sociedade, que é a volta do antigo horário de funcionamento do Judiciário de Goiás, que era das 8 às 18 horas. "Além disso, mostra que a Assembleia não pode se conformar com a usurpação da sua competência, já que só se pode mudar o horário de expediente forense por meio de lei estadual e não por decreto, como fez o presidente do Tribunal de Justiça", ressalta Henrique Tibúrcio. "A Assembleia Legislativa age corretamente ao aprovar o projeto, senão amanhã haverá leis sendo revogadas por atos de quem não tem competência para fazê-lo."