Unafe pede à OAB apoio contra Lei que veda manifestação de advogado público

Brasília, 14/09/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu hoje (14) pedido para que a entidade ingresse como "amicus curiae" (amiga da causa) em ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com medida cautelar, proposta ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da  Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (Leil Complementar 73/1993) que proíbem manifestações de advogados públicos federais,  por meio da imprensa ou qualquer meio de divulgação, em assuntos relativos às suas funções. O pedido foi apresentado pelo presidente da União dos Advogados  Públicos Federais do Brasil (Unafe), Luis Carlos Palácios, que propôs a Adin em conjunto com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Para a Unafe,   o inciso II do artigo 28 da Lei Complementar nº 73, ao vedar a manifestação pela imprensa dos advogados públicos federais, implica afronta ao artigo 5º, incisos IV e IX da Constituição, bem como aos artigos 37 e 220, "assim como à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema". Ophir Cavalcante encaminhou o pedido à análise da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB antes de submetê-lo à apreciação do Pleno da entidade.