Câmara aprova criação do Dia Nacional da Advocacia Pública

Brasília, 22/08/2011 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Dia Nacional da Advocacia Pública. A homenagem está prevista no projeto de lei 7392/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e, portanto, só será analisada em Plenário se houver recurso. A proposta do Dia Nacional da Advocacia Pública agora será enviada ao Senado Federal.

O Dia Nacional da Advocacia Pública, de acordo com a proposta, deve ser comemorado em 7 de março, pois foi nessa data, em 1609, que se instituiu no país o primeiro cargo de advogado público, o extinto procurador dos feitos da coroa. Atualmente, são advogados públicos os procuradores da Fazenda, os advogados da União e os procuradores que defendem os interesses das autarquias, dos Estados e dos municípios na Justiça.