Busato: Estatuto está sendo colocado em xeque pelo governo

Parnaíba (PI), 28/06/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (28) que a eficácia do Estatuto do Desarmamento, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está sendo colocada em xeque pelo próprio governo federal. “A eficácia de um projeto polêmico como esse, que teve ampla repercussão e discussão no País, acaba sendo colocada em xeque pelo governo quando este não o regulamenta da forma devida”, afirmou Busato. “O projeto tinha um objetivo, que era desarmar a sociedade, como até agora não houve a sua regulamentação final, nos parece que dificilmente essa lei vai pegar”.

A declaração foi dada por Roberto Busato de Parnaíba, no Piauí, ao tomar conhecimento de que teve início no último dia 23 - conforme data prevista no texto do Estatuto - o prazo de seis meses para a devolução de armas por parte da sociedade. O prazo foi iniciado, mas o decreto que regulamenta a anistia a portadores de armas sem registro não foi assinado pelo presidente Lula, o que praticamente inviabiliza a devolução ou regulamentação das armas.

“É mais uma daquelas leis que perdem a eficácia em função da inércia do Executivo”, afirmou o presidente nacional da OAB, que visita neste momento a Subseção da OAB de Parnaíba. De acordo com o texto do Estatuto, que foi aprovado no Congresso e sancionado em 22 de dezembro de 2003 pelo presidente da República, Lula deveria ter editado o decreto de regulamentação do Estatuto até o último dia 23, quando se iniciaria o prazo de um semestre para a devolução das armas de fogo. Como isso não ocorreu, ninguém sabe como devolver as armas, uma vez que não existe regulamentação final sobre a matéria.

Na opinião de Busato, o objetivo do Estatuto, de desarmar a sociedade, ainda não pode ser colocado em prática. “O aumento da violência no País é um tema que virou praticamente uma neurose e o governo tinha que fazer de tudo para diminuir os conflitos e minimizar esse clima de insegurança”, afirmou Busato. “Não é com atitudes como aquela, de colocar o Exército nas ruas, que vai se resolver o problema de segurança no Brasil. Enquanto não se combater as causas da violência, não adianta pensar em combater os seus efeitos”.

O decreto do Estatuto do Desarmamento, a ser assinado pelo presidente Lula, vai estabelecer as condições de devolução das armas, locais de entrega e valores de indenização para quem o fizer.