Busato defende no PI presença de advogado em Juizado Especial

Floriano (PI), 25/06/2004 – Ao visitar há pouco a sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Floriano, no Piauí, o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, defendeu a participação ativa dos advogados nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. “Na medida em que ao advogado é indispensável à administração da justiça, fica claro que o acesso que se garante a ela e à ampla defesa devem ser feitos por meio da presença de um advogado”, afirmou Busato para a platéia de advogados. “Quando se permite o afastamento do advogado do processo, todas essas prescrições normativas ficam maculadas”.

Na visita ao município de Floriano, Busato informou que a matéria é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela OAB ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de restabelecer a obrigatoriedade da designação de advogado como representante das partes. Busato disse aos advogados que aguarda ansioso o julgamento da Adin (n° 3168) com pedido de liminar, que está há mais de 60 dias com vista aberta à Advocacia-Geral da União pelo relator no STF, ministro Joaquim Barbosa.

Por meio da Adin, a OAB pede que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 10.259/2001, sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, que prevê dispensa da participação de advogados das partes do processo. O artigo 10º prevê que “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não”. No entendimento da entidade, o dispositivo viola o artigo 133 da Constituição, que estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

A relatora da matéria na OAB, que concluiu pelo ajuizamento da Adin no STF, foi a conselheira federal pelo Piauí, Fides Angélica Ommati. Ela acompanha Busato na visita a Floriano e às demais Subseções da entidade no Piauí. De lá, o presidente da OAB parte para a região de Parnaíba.