Justiça Federal confirma decisão favorável à OAB em ação sobre plano de saúde

Curitiba (PR), 04/07/2011 - A juíza federal Gisele Lemke, da 2ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, julgou procedente a ação ordinária da Seccional da OAB no Paraná contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), possibilitando a continuidade do programa de adesão ao plano de saúde Unimed em condições exclusivas para advogados. A decisão também garante a não obrigatoriedade da realização de aditivo contratual previsto no artigo 26 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, que impunha à Seccional restrições ao modelo que vinha sendo praticado. A OAB já havia obtido em dezembro de 2010 uma liminar antecipando o benefício aos advogados.

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