Supremo decide quinta-feira ação da OAB contra a PEC do Calote

Brasília, 14/06/2011 - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalmente decidir, na sessão plenária de quinta-feira (16), se invalida ou não a Emenda Constitucional 62 - a chamada Emenda do Calote - que prolongou o prazo de liquidação dos precatórios por 15 anos, reservando para tanto percentuais mínimos nos orçamentos dos municípios (entre 1% e 1,5%) e dos estados (entre 1,5% e 2%). Além disso, a emenda - aprovada pelo Congresso em dezembro de 2009 - instituiu leilões, nos quais o credor dessas indenizações decorrentes de decisões judiciais que oferecer o maior desconto sobre o total do que lhe é devido terá preferência na quitação da dívida.

Em julgamento, como primeiro item da pauta, quatro ações de inconstitucionalidades propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelas principais associações de magistrados e do Ministério Público, e também pela Confederação Nacional da Indústria. O relator das ações é o ministro Ayres Britto. A expectativa dessas instituições é que a maioria dos ministros confirme e amplie o entendimento fixado em novembro do ano passado, quando foi anulado o dispositivo da Emenda 30/2000 que permitia o pagamento de precatórios devidos pela União, governos estaduais e prefeituras até a data da sua promulgação (há mais de uma década), em 10 prestações.

Naquela ocasião, o ministro Ayres Britto, agora relator, foi um dos seis ministros integrantes da maioria que derrubou a EC 30, com base em duas ações que tramitavam na Corte, desde 2001, em consequência de sucessivos pedidos de vista. Os outros cinco foram Neri da Silveira (relator, já aposentado), Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso. Os autores das ações contra a Emenda do Calote esperam que, pelo menos, o mais novo ministro do STF, Luiz Fux, e Gilmar Mendes assegurem uma nova maioria. (A matéria é de autoria do repórter Luiz Orlando Carneiro, do Jornal do Brasil)