OAB e IAB criticam PEC dos Recursos proposta pelo presidente do Supremo

Brasília, 09/05/2011 - A exemplo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou a proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, que ficou conhecida como a "PEC dos Recursos".  Para o Instituto, estabelecer trânsito em julgado de todas as decisões adotadas pelos Tribunais Regionais e Estaduais e introduzir controle prévio de constitucionalidade, a cargo da Suprema Corte, por iniciativa do presidente da República, são propostas que vão de encontro ao atual sistema e norma constitucionais.  Ao contestar a PEC dos Recursos, o IAB diz que "a pretexto de que não se eternizem litígios na busca da decisão mais justa para determinada causa, se eternize uma decisão injusta decorrente da necessidade de se emitir um julgado com mais velocidade".

Segue a íntegra do parecer do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB): clique aqui