OAB-RO vai a CNJ contra uso obrigatório de crachá por advogado no TJ

Porto Velho (RO), 08/05/2011 - O uso obrigatório de crachás por advogados no prédio do Tribunal de Justiça de Rondônia está sendo questionado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO). No argumento apresentado ao CNJ, a Ordem remete a questão ao Estatuto da Advocacia, lembrando que o advogado já possui identificação expedida pela OAB, "único órgão ao qual compete tal providência". Ao obrigar o uso de identificação própria do Tribunal, o TJ-RO legisla em área que, de acordo com a entidade, é de competência privativa do Conselho Federal da OAB. O pedido foi distribuído no CNJ e o relator é o conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn.