Ophir quer advocacia sensibilizando Congresso contra a PEC dos Recursos
Maceió (AL), 27/04/2011 - Ao abrir hoje (27) a Conferência Estadual dos Advogados de Alagoas, em Maceió, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, conclamou os colegas alagoanos e de todo o Brasil "a cerrar fileiras" para sensibilizar o Congresso Nacional a rejeitar a chamada PEC dos Recursos - a proposta de emenda à Constituição sugerida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, que impede a subida de recursos ao STF e Tribunais Superiores, a pretexto de dar celeridade à Justiça. Em discurso na solenidade de abertura do evento, quando discorreu sobre o tema "O advogado como agente de garantia dos direitos fundamentais e da democracia", Ophir sustentou que a PEC dos Recursos "significa sacrificar a segurança jurídica em nome de uma falaciosa agilidade processual". A solenidade contou também com presença do presidente da Seccional da OAB de Alagoas, Omar Coêlho Mello, que organizou o evento; do presidente da OAB de Sergipe, Carlos Augusto Monteiro; advogados, estudantes e autoridades convidadas.
O presidente nacional da OAB afirmou que, em lugar de uma proposta que introduz mais insegurança e incertezas na esfera jurídica, comprometendo a essência do Estado Democrático de Direito, é hora do Brasil buscar as verdadeiras causas estruturais dos problemas do Judiciário brasileiro. "Pessoalmente, só posso vislumbrar uma Justiça mais célere se de fato fossem resolvidos os problemas de ordem estrutural desse Poder, que ainda padece de falta de juízes, de falta de material, de falta de tecnologia, enfim, da compreensão do próprio Estado sobre o seu papel", frisou.
Ophir Cavalcante salientou, ainda sobre a PEC dos Recursos, que a proposta atropela a Constituição e as leis processuais do país, além de desrespeitar o devido processo legal e o direito à ampla defesa por cercear a subida de recursos ao STF e Tribunais Superiores. "É triste admitir que não estão longe da verdade os que afirmam que nem os militares ousaram tamanho disparate em relação aos direitos do povo brasileiro, justamente quando este inicia um despertar de cidadania e tem no Poder Judiciário o seu último baluarte", desabafou.
Em seu pronunciamento, o presidente nacional da OAB convocou também a advocacia alagoana "à participação cívica e engajada em torno do ideário de uma sociedade mais solidária, mais igualitária e mais feliz, utopia que pode se transformar em realidade se efetivamente acreditarmos que nós somos os agentes e os feitores de nossa própria história - só então teremos a Justiça concreta, social e verificável a que se referiu Pontes de Miranda". Destacou que esses e outros temas vão desaguar naturalmente na Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada em novembro deste ano em Curitiba (PR), organizada pelo Conselho Federal da OAB.
Ophir saudou o novo momento político-institucional que vive o País, mas ressalvou a importância de o advogado estar vigilante a ele, dado o seu importante papel na sociedade, conforme inscrito no artigo 133 da Constituição, na Lei 8.906/94 e na história de lutas da OAB. "No momento em que se inaugura um novo ciclo político-institucional neste País, no instante em que os valores da ética e da moralidade, da transparência e da verdade passam a fazer parte integrante do vocabulário do povo, o advogado assume papel relevante para consolidação das conquistas e avanços sociais. E como já nos advertia há mais de dois séculos Thomas Jefferson, ‘o preço da liberdade é a eterna vigilância'".