Ophir entrega a ministro da Justiça documento contra PEC dos Recursos

Brasília, 12/04/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, entregou hoje (12) ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ofício com a manifestação da entidade contrária à proposta de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, que barra a subida de recursos ao STF e Tribunais Superiores. Conhecida como PEC dos Recursos, a proposta de emenda à Constituição de Peluso foi rejeitada à unanimidade pelo Conselho Federal da OAB, em sessão plenária neste domingo.

O ministro da Justiça recebeu a manifestação quando visitou o gabinete do presidente nacional da OAB, antes de participar da abertura do seminário "Regulação e Concorrência: transparência e efetividade". Além de Ophir, participou da entrega do documento o secretário-geral da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ao rejeitar a PEC dos Recursos, o Conselho Federal da OAB ressaltou que seu acolhimento "tornaria definitiva a execução de uma decisão judicial provisória, sendo induvidoso que a interposição de recurso especial/extraordinário não é - e nunca foi - obstáculo ao pedido de cumprimento de sentença, daí a manifestação contrária da advocacia brasileira".

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