OAB cobra que STF decida se Brasil deve cumprir sentença da Corte da OEA

Brasília, 23/03/2011 - O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou, nesta quarta-feira , com um pedido para que o STF (Supremo Tribunal Federal) se manifeste sobre a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos), que condenou o Estado brasileiro pela falta de investigação dos crimes cometidos por agentes da repressão durante a chamada Guerrilha do Araguaia (1967-1974).

Na petição, a OAB solicita que o Tribunal decida se o país deve ou não cumprir a decisão da Corte da OEA. Em novembro de 2010, os membros da Corte, que é sediada na Costa Rica, consideraram que a Lei de Anistia brasileira não pode ser considerada um obstáculo para a investigação e punição de responsáveis por violações de direitos humanos durante a ditadura militar.

Segundo a OAB, o julgamento em que o Supremo manteve a anistia aos torturadores ainda não foi concluído, uma vez que está na fase de embargos de declaração. O documento pede que os ministros que não votaram no primeiro julgamento, como Luiz Fux e Joaquim Barbosa, se pronunciem sobre o caso, diante do fato novo (a sentença da OEA), e mesmo aqueles já votaram, revejam suas posições.

Para a Ordem, ou o STF cumpre a decisão da Corte de Direitos Humanos e dá nova interpretação à Lei de Anistia, "ou o Brasil tornar-se-á um país fora-da-lei no plano internacional". Na sentença, a Corte da OEA declarou a "manifesta incompatibilidade" da Lei de Anistia com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou em 1992.