Editorial: OAB quer cumprimento de sentença da OEA

Fortaleza (CE), 26/02/2011 - O editorial "OAB quer cumprimento de sentença da OEA" foi publicado na edição de hoje (26) do jornal O Povo (CE):

"O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, acaba de enviar ofício à presidente Dilma Rousseff cobrando o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA sobre os crimes cometidos pelas forças militares durante a Guerrilha do Araguaia. No final de2010, o país foi responsabilizado pelo desaparecimento de 62 pessoas entre os anos de 1972 e 1974, na primeira condenação internacional do Brasil em um caso envolvendo a ditadura militar (1964-1985). A corte determinou que o país cumprisse medidas para promover a Justiça em relação às vítimas.

A OAB alega que a adesão do Brasil à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos o obriga a submeter-se à jurisdição desta corte. A decisão polêmica do Supremo Tribunal Federal (STF), em abril do ano passado, sobre a validade da anistia para torturados e torturadores, depois que a própria OAB pediu uma interpretação da lei que não beneficiasse agentes do Estado envolvidos em crimes contra os direitos humanos, não interfere, segundo a entidade, no processo de reparação às vítimas. "O eventual descumprimento de quaisquer das determinações da sentença da corte representará um retrocesso sem precedentes na evolução dos direitos humanos no Brasil e nas Américas" - afirma o documento.

De fato, o governo brasileiro deveria começar por ouvir um dos principais protagonistas da repressão no Araguaia, o oficial reformado do Exército, Major Curió (Sebastião Rodrigues de Moura) que, em depoimento ao jornal Estado de São Paulo, confessou a execução pelas tropas de 41 guerrilheiros, depois de rendidos, o que é considerado crime de guerra pela Convenção de Genebra.

Quanto mais cedo essas questões forem esclarecidas, mais o Brasil ficará livre e unificado para dedicar suas energias à construção do futuro. A entidade pede a "punição dos perpetradores de torturas, homicídios, desaparecimentos forçados e demais crimes contra a humanidade, a identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos aos familiares, a instituição da Comissão Nacional da Verdade e demais medidas fixadas". É preciso esclarecer que quem está sendo condenado não são as Forças Armadas, mas os militares responsáveis por esses crimes, que não podem ser abonados."