OAB do Ceará analisa em janeiro legalidade de taxa por emissão de poluentes

Fortaleza (CE), 22/12/2010 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará se reunirá no início de janeiro para debater sobre a criação, pelo governo estadual, de taxa por emissão de poluentes sobre a frota do Estado. A entidade estudará, por meio de sua Comissão de Estudos Tributários, se a taxação é ilegal ou inconstitucional, em suposta ofensa ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, e o artigo 77 do Código Tributário Nacional.

No entendimento prévio da entidade, a criação de taxas só é permitida em duas condições: no exercício regular do poder de polícia pelo poder público ou quando existe o oferecimento de um serviço público específico e divisível colocado à disposição dos contribuintes.