Inativos: OAB condena pressão do governo sobre STF

Brasília, 28/05/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, criticou hoje (28) as pressões do governo federal sobre o Supremo Tribunal Federal para que a Corte admita a constitucionalidade da cobrança de contribuição dos servidores inativos. “A OAB entende que é perniciosa qualquer tentativa de interferência junto ao Supremo Tribunal Federal no sentido de pressionar os ministros para julgarem de uma forma ou de outra”, afirmou Busato, referindo-se à mobilização do Planalto para barrar a tendência à declaração de inconstitucionalidade da taxação de inativos.

O STF começou a votar nesta quarta-feira (26) duas das oito ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que foram ajuizadas por grupos de aposentados, que têm como relatora a ministra Ellen Gracie. A votação nesse primeiro dia terminou com dois votos a favor da inconstitucionalidade (a relatora e o ministro Carlos Ayres Britto), contra um voto do ministro Joaquim Barbosa, pela constitucionalidade. O ministro Cezar Peluso pediu vista,interrompendo o julgamento. Na quinta-feira (27), o ministro da Previdência, Amir Lando, procurou o STF para alertar sobre a perda da arrecadação do Tesouro caso a contribuição de inativos seja derrubada.

Para o presidente nacional da OAB, “é indevida qualquer forma ou intenção de pressionar os ilustres ministros neste momento em que o julgamento está suspenso”. Acrescentou que o Poder Judiciário deve ter “total liberdade no seu julgamento, preservando assim a harmonia e independência dos poderes”.

A seguir, a íntegra da declaração de Roberto Busato criticando as pressões do governo sobre o STF:

“Um assunto de tamanha importância para o País, que envolve interpretação de cláusulas entendidas como pétreas pelo próprio poder constituinte quando editou a Constituição Federal de 1988 deve ser tratado com muita serenidade, com muita sobriedade por parte de todos os envolvidos na questão. A OAB entende que é inconstitucional a taxação sobre os inativos, porém, agirá com toda serenidade confiando no saber jurídico e no tirocínio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A OAB considera indevido qualquer tipo de pressão, assim como é indevida qualquer forma ou intenção de pressionar os ilustres ministros do Supremo neste momento em que está suspenso o julgamento, com pedido de vista do ministro Cézar Peluso. Os ministros do Supremo são pessoas da maior integridade moral e jurídica e saberão interpretar a Constituição dentro dos princípios do Estado democrático de Direito. Não há condição deste País ter qualquer tipo de progresso social e econômico se ele não respeitar a sua legislação. O Poder Judiciário deve ter total liberdade no seu julgamento, preservando assim a harmonia e independência dos poderes. Ressalte-se que é o STF a última Corte de interpretação da Constituição da República. Não há interesse econômico maior do que o interesse legal, o que o País deve preservar. Portanto, a Ordem entende que é perniciosa qualquer tentativa de interferência junto ao Supremo Tribunal Federal no sentido de pressionar os ministros para julgarem de uma forma ou de outra.