Para anotar e não esquecer...

Memória 1:



“O Executivo abusa da paciência e da inteligência do País quando insiste em editar medidas provisórias sob o pretexto de que, sem sua vigência imediata, o Plano Collor vai por água abaixo, e, com ele, o combate à inflação. Com esse ou com pretextos semelhantes, o governo afoga o Congresso numa enxurrada de “medidas provisórias”. O resultado é lamentável: Câmara e Senado nada mais fazem do que apreciá-las aos borbotões’... “É certo porém que, seja qual for o mecanismo, ou o Congresso põe ponto final no reiterado desrespeito a si próprio e à Constituição, ou então é melhor reconhecer que no País só existe um “poder de verdade”, o do presidente. E daí por diante esqueçamos também de falar em “democracia”.



(Extraído do artigo de FERNANDO HENRIQUE CARDOSO publicado sob o título “Constituição ou Prepotência?”, no jornal “Folha de S. Paulo”, edição de 07 de junho de 1990, página A-2)



Nota: No governo de Fernando Collor (março/90 a outubro/92), foram editadas e reeditadas 160 Medidas Provisórias – MPs. No primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (de janeiro/95 a dezembro/98) foram editadas e reeditadas 2.609 MPs e, no segundo governo (de 01/01/99 até 03/04/2001) foram editadas 2.373 MPs, totalizando, nesses dois períodos, até 03/04/01, 4.982 MPs. Fonte: Presidência da República – Casa Civil – Subchefia para Assuntos Jurídicos, em data de 03/04/2001.



Memória 2:



“A demora cada vez maior na deliberação sobre as medidas provisórias tem levado a reedições sucessivas. No correr do tempo, a própria dinâmica política entre parlamentares, governo e sociedade leva eventualmente a modificações do texto original, DISTO DECORRE INCONVENIENTE A SER ELIMINADO EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA” (Presidência da República – Agenda de Governo – Biênio 2001-2002, março 2001, pg. 9/46).



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Junho, 2001