Editorial: Contas a controlar
Salvador (BA), 04/07/2010 - O editorial "Contas a controlar" foi publicado na edição de hoje (4) do jornal A Tarde, da Bahia:
"Tramita desde 2007 projeto de emenda constitucional (PEC) para criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Como acontece às iniciativas de interesse da sociedade, avança a passo moroso. Estacionou na Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, que no dia 29 promoveu audiência pública para consultas.
Trata-se de órgão de controle externo dos tribunais de contas estaduais e municipais, com o fim de sistematizar métodos, fortalecer o exame analítico, conter predisposições à tolerância de gestores faltosos e disciplinar a conduta dos conselheiros.
As 34 Cortes contábeis propiciam,a essa altura, 14 processos contra seus integrantes, alguns por improbidade.
A única crítica ao órgão proposto é o novo ônus aos cofres públicos. Nomais, sob o prisma da eficácia contábil e da moralidade, ele tem o apoio de entidades de peso, como a Ordem dos Advogados do Brasil. Estruturado nos moldes do Conselho Nacional de Justiça, nele teriam assento delegados dos tribunais, incluído o da União, de órgãos regulamentadores (advocacia, economia, engenharia\/arquitetura) e dos cidadãos.
É natural que, após a Lei da Ficha Limpa, a sociedade queira saber de que modo é gasto o dinheiro público, porque e quanto.
Do jeito que atuam, as Cortes de contas não interagem com o público, trabalham de forma algo desordenada: umas privilegiam o controle das contas, outras os editais de licitação. Umas fazem inspeções, outras, pouco se movimentam.
O exame técnico das contas abrangeria a campanha dos candidatos-atribuição até agora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que não dispõe de pessoal habilitado e com experiência em processos contábeis e jurídicos.
Sequer, no âmbito político, consegue frear o ímpeto eleitoral do presidente da República, a quem acaba de multar outra vez por propaganda antecipada.
Não faltam, pois, justificativas ao PEC, como subsídio à Lei da Ficha Limpa.
À sombra dos tribunais florescem políticos mal intencionados."