Reunião do ensino jurídico na OAB cobra melhor fiscalização

Brasília, 19/05/2004 - A preocupação com a “precária fiscalização” do Ministério da Educação (MEC) sobre a qualidade do ensino jurídico no País, principalmente no que se refere aos estabelecimentos privados, foi um dos pontos dominantes do I Encontro entre a Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os presidentes das comissões congêneres das Seccionais da OAB.

Para o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB, Paulo Medina, a questão suscitada pelas Seccionais é a mesma manifestada pela entidade em memorando de reivindicação entregue ao ministro da Educação, Tarso Genro. No documento, a entidade máxima dos advogados chamou a atenção para o fato de que, no último triênio, o MEC autorizou a abertura de 222 cursos de Direito no País, enquanto a OAB deu parecer favorável ao funcionamento de apenas dezenove desses cursos.

Segundo Medina, a OAB continuará “se batendo pelo ensino de qualidade”. Ele disse que o encontro reafirmou também a importância que a manifestação prévia das Comissões de Ensino das Seccionais da entidade tem para a autorização de cursos de Direito pelo Conselho Nacional de Educação do MEC. “Essa manifestação prévia deve ser peça decisiva para embasar a decisão do Conselho”, disse ele, lembrando que esse foi um dos pontos reivindicados ao MEC pela OAB.

“Mas acredito que o problema da fiscalização tende a ser corrigido em função das medidas regulatórias adotadas pelo ministro da Educação na semana passada”, afirmou Medina. Ele se referiu ao conjunto de quatro portarias publicadas pelo MEC nos dias 13 e 14 deste mês, regulando a criação e funcionamento dos cursos superiores, inclusive no ensino jurídico, e suspendendo por 180 dias o recebimento de novos pedidos.

Durante o encontro, as Comissões de Ensino Jurídico discutiram, além da proliferação dos cursos de Direito e das irregularidades verificadas sobretudo nas faculdades particulares, a apresentação de subsídios para a elaboração da terceira versão do OAB Recomenda - que será publicada no final de 2006. As primeiras duas edições trazem a relação de cursos de Direito recomendados pela entidade, seguindo critérios que levaram em conta essencialmente a qualidade do ensino ministrado pelas faculdades. Outro ponto das discussões foi o VIII Seminário de Ensino Jurídico, que será promovido pela Comissão em data a ser definida.