OAB-PR, TJ e governo do estado vão implantar advocacia dativa

Curitiba (PR), 24/03/2010 - O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), assinou convênio com o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-PR), José Luiz Glomb, e o Tribunal de Justiça do Paraná para implantar a advocacia dativa no Estado. O convênio garantirá a prestação de assistência judiciária gratuita à população carente, determinando o pagamento de honorários aos profissionais que atuam na advocacia dativa, conforme tabelaaprovada pelo Conselho Seccional da OAB. O pagamento será feito pelo Estado e o valor total chegará a R$ 65 milhões para ser pago em cinco anos.

José Luiz Glomb disse que a OAB segue defendendo a implementação da Defensoria Pública e que a advocacia dativa deve ser um complemento e não uma substituição. "O convênio não atende totalmente às necessidades da população carente, ao mesmo tempo em que não atrapalha em nada a implementação da Defensoria, que é uma exigência da Constituição. Os dois tipos de atendimento têm que funcionar em paralelo", declarou. O convênio vale para todos os municípios paranaenses, sendo na área criminal para Curitiba e para causas criminais e cíveis não patrimoniais, nas demais comarcas do Estado.