OAB-TO critica novo adiamento de audiência sobre criação de tribunal
quarta-feira, 24 de março de 2010 às 08:29
Palmas (TO), 24/03/2010 - O presidente da Seccional de Tocantins daOrdem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), Ercílio Bezerra, defendeu que a Assembleia Legislativapriorize a audiência pública que foi convocada e adiada por duas vezes, e agora sem data, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 1. De autoria do Poder Executivo, a PEC propõe a criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).