OAB vai a Temer por prioridade para proposta sobre honorários de sucumbência

Brasília, 07/10/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, esteve hoje (07) na Câmara dos Deputados para solicitar prioridade para as propostas que estendem o pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho (JT). Esse tipo de honorário já é adotado pela justiça comum. Ele esteve reunido com o presidente da Câmara, Michel Temer. Da audiência, além de Britto participaram o presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Henrique Maués.

No primeiro semestre, a OAB negociou com parlamentares a apresentação de uma proposta sobre o assunto. O projeto (5452/09) foi apresentado pelos deputados Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), Chico Alencar (Psol-RJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Flávio Dino (PCdoB-MA), Otavio Leite (PSDB-RJ) e Rogério Lisboa (DEM-RJ). O proposta tramita conjuntamente com outros quatro projetos sobre o assunto, que já haviam sido apresentados anteriormente.

Cezar Britto argumenta que o honorário de sucumbência contribuirá para garantir o acesso dos trabalhadores aos serviços de advocacia. Ele lembra que, pelas regras atuais, cada parte é obrigada a pagar por seu advogado, e muitos trabalhadores acabam entrando sozinhos na Justiça por incapacidade financeira de pagar os honorários. Com a mudança, os honorários serão pagos pela parte que perder o processo. Britto ainda defende a criação de uma defensoria pública na Justiça Trabalhista, a exemplo do que já ocorre na justiça comum.

O presidente da OAB ainda lembrou que as propostas, além de estender o honorário de sucumbência à Justiça do Trabalho, também mudam regras do processo trabalhista, especialmente nos prazos de prescrição de direitos. (Com informações da Agência Câmara)