OAB-MS vai ao CNJ: norma manda advogado manusear processo em pé

Campo Grande (MS), 17/09/2009 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul criticou hoje (17) a Justiça Federal de Dourados por mais uma violação às prerrogativas profissionais do advogado. Lá, os profissionais estão sendo obrigados a manusear processos em pé e junto ao balcão. A medida está sendo levada pela Seccional a conhecimento do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria da Justiça Federal. Paralelamente, a OAB-MS encaminhou reclamação ao juiz que baixou a portaria.

Houve um caso em que um advogado pegou o processo e sentou-se em uma cadeira, próxima ao balcão, e acabou sendo repreendido pela funcionária. A alegação é de que a Portaria nº 001/2009-SE01, assinada pelo juiz Massimo Palazzolo, determina que os processos só devem ser manuseadas dessa forma. O artigo 29 da portaria estabelece que "o exame de autos em secretaria, desde que não sigilosos", será feito por qualquer pessoa, no balcão da Secretaria".

O juiz responsável pela ordem está em férias e seu substituto informou que a portaria era do colega e que, por essa razão, nada poderia fazer. "Estão partindo do pressuposto que o advogado vai desaparecer com o processo", reclamou Fábio Trad, que criticou, ainda, a falta de comodidade para a realização do trabalho. Para ele, a situação é "abusiva e inaceitável".

Trad lembrou que o Estatuto da Advocacia fixa como direito do advogado, examinar, em qualquer órgão dos poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo inclusive fazer apontamentos. Segundo Fábio Trad, a lei não diz que os advogados devam ficar em pé para isso.