OAB-RS comemora um ano da lei da inviolabilidade dos escritórios

Porto Alegre, 07/08/2009 - O presidente da OAB do Rio Grande do Sul (OAB-RS), Claudio Lamachia, comemorou hoje (07), o primeiro ano da Lei 11.767, que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A norma foi sancionada há exatamente um ano - 7 de agosto de 2008 - pelo então presidente da República em exercício, José de Alencar. "É uma vitória da cidadania brasileira e uma demonstração da maturidade da nossa democracia. O escritório do advogado é o próprio espaço da cidadania, pois ali estão guardadas as informações que serão utilizadas para exercer o direito constitucional de ampla defesa dos cidadãos", ressaltou o dirigente.

Lamachia lembra que a lei não blinda em investigações os profissionais eventualmente envolvidos em crimes, nem institui um habeas corpus preventivo para os advogados. "O que está sendo defendido é o direito das pessoas à inviolabilidade diante de abusos de autoridades, preservando o sigilo da relação advogado/cliente, fundamental para o exercício da Justiça", afirmou.

O presidente enfatiza ainda que a aprovação da lei reforça a democracia, na medida em que protege informações íntimas das pessoas. "Não há, nos escritórios, apenas informações que estão ligadas a ações penais, mas também segredos e intimidades de questões de família ou que envolvem a área trabalhista, por exemplo", observa Lamachia. Aos que foram - e são - contrários à sanção, o dirigente argumenta que "se fossem violáveis os escritórios, da mesma forma deveriam ser passíveis de investigações as fontes jornalísticas e as informações contidas nos consultórios psiquiátricos que, no entanto, estão resguardadas".