Lei da inviolabilidade dos escritórios foi contribuição da OAB à democracia

Brasília, 07/08/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, comemorou hoje (07) o primeiro ano de sanção da Lei nº 11.767/08, que garantiu a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, assegurando o sigilo da ampla defesa. Segundo Damous, esta foi uma efetiva vitória da advocacia e uma das muitas contribuições que a entidade máxima da advocacia prestou à democracia no curso da história.

"Me sinto honrado, por ocasião do aniversário do primeiro ano da lei, que ela tenha sido anunciada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, por ocasião da Conferência Estadual da OAB-RJ, realizada na capital fluminense. "Esperamos que o ministro também apóie a lei que prevê a criminalização de quem violar as prerrogativas profissionais dos advogados", acrescentou o presidente da OAB-RJ.

A Lei 11.767 garante a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, conferindo tratamento igualitário na relação entre cliente e advogado. A lei alterou o artigo 7º do Estatuto da Advocacia e proibiu juízes de determinar a realização de buscas e apreensões em escritórios para colher provas contra clientes.