Britto defende reintegração imediata de exonerados da Vale no governo Collor

Brasília, 15/07/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, saiu hoje (15) em defesa do cumprimento imediato da Lei 8.878/94, que determinou a reintegração de servidores demitidos da Vale do Rio Doce durante reforma praticada no Governo Collor (1990-1992). "É hora de o Estado reconhecer que a sua responsabilidade pela demora no cumprimento da lei não pode ser apagada em razão da privatização da Vale, que ocorreu em 1997, três anos depois de concedida a anistia aos servidores", afirmou Britto à platéia de parlamentares, sindicalistas, membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara (organizadora da audiência) e servidores que reivindicam o retorno ao trabalho.

Na audiência pública, Britto explicou aos trabalhadores presentes o sentido da lei de anistia e destacou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Comissão Especial Interministerial (CEI) que estuda os cerca de mil processos que tratam das reintegrações. Ele defendeu o direito de todos os exonerados a serem reintegrados aos cargos e, caso não haja possibilidade de reintegração aos quadros da Vale, que sejam realocados em outras áreas, designadas pelo próprio governo.

O presidente da OAB criticou, ainda, a forma com que foram utilizados, no período das exonerações, mecanismos de Planos de Demissão Voluntária (PDVs) ou Planos de Demissão Incentivada (PDIs), aceitos por empregados que se viram sem saída diante da demissão iminente. "O empregador chama o trabalhador e diz: ou você sai com alguma coisa ou algum benefício, caso peça para se demitir via PDI, ou vai sair sem nada dentro de alguns dias", explicou Britto. Ele defendeu que a Comissão Especial Interministerial também leve essa questão em consideração na hora de analisar os processos dos servidores da Vale do Rio Doce.

Também participaram da audiência, no Plenário 1 das Comissões da Câmara, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Luiz Couto (PT-PB); o presidente da CEI, Idel Profeta; a representante da Advocacia Geral da União na CEI, Neleide Ábila; o presidente do Sindicatos dos Rodoviários do Espírito Santo (Sindfer/ES), João Batista Cavalieri; o procurador regional do Trabalho da 10ª Região, Adélio Justino Lucas; e o chefe do 3º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral, Sérgio Augusto Dâmaso de Sousa.