Presidente da OAB-PI condena PEC do Calote em ofício a deputados

Teresina (PI), 07/07/2009 - O presidente da Seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI), Norberto Lopes Campelo, enviou hoje (07) ofício a todos os integrantes da bancada do Piauí na Câmara dos Deputados solicitando a rejeição a Proposta de Emenda Constitucional n° 351/2009, que ficou conhecida como PEC do Calote. Para Norberto Campelo, a PEC é um afronta ao Estado Democrático de Direito e a todos os princípios que regem a administração pública no país.

Segundo o presidente da OAB-PI, a inconstitucionalidade da PEC do Calote é patente e sua aprovação significaria "retroagir ao absolutismo estatal, onde a Lei sucumbe à vontade do governante, e principalmente traz à tona a amarga lembrança do antigo estado de insegurança jurídica, vivenciado por aqueles que passaram por regimes antidemocráticos".