OAB-CE reivindica livre acesso de advogados a provas de inquérito policial

Fortaleza (CE), 06/07/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará, Hélio Leitão, cobrou do secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, Roberto Monteiro, e do superintendente da Polícia Federal, delegado Aldair Rocha, o cumprimento da súmula vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, que deixa claro o direito dos advogados e da Defensoria Pública a terem acesso a provas apuradas em inquérito policial, mesmo que ainda em andamento. A súmula foi editada após proposição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Nos ofícios encaminhados ao secretário e ao superintendente da Polícia Federal, a OAB-CE reivindica que todas as autoridades policiais sejam devidamente oficiadas para que dêem cumprimento à súmula vinculante nº 14, que prevê que "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, realizado por órgão de competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".