Britto: PEC do Calote é um desrespeito do Legislativo com o Judiciário

Maceió (AL), 19/06/2009 - Ao abrir hoje (19) a reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente nacional da entidade, Cezar Britto, fez duras críticas à PEC do Precatórios, mais conhecida como PEC do Calote, e que se encontra em fase de tramitação na Câmara dos Deputados. "É um dos maiores atentados à democracia brasileira depois do golpe militar de 1964. A PEC, de autoria do senador Renan Calheiros e do ex-presidente do STF, Nelson Jobim, representa um ataque direto do Legislativo contra o Poder Judiciário, que decide mas não terá a sua decisão cumprida". Britto apresentou como primeiro tema do encontro o maior evento realizado recentemente pela entidade em âmbito nacional, a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, que protestou dia 06 de maio último em Brasília contra a PEC do Calote.

Neste momento, está sendo exibido um vídeo sobre o protesto, realizado na Esplanada dos Ministérios e que reuniu 3.800 pessoas, segundo dados da Polícia Militar do Distrito Federal. A marcha comandada pelo presidente nacional da OAB, com a participação de dezenas de entidades da sociedade civil, da magistratura e dos credores dos precatórios, culminou com a entrega de um manifesto ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), contra a aprovação da PEC pela Casa. A PEC do Calote foi aprovada pelo Senado na madrugada do último dia 1º de abril.

Antes da exibição do vídeo sobre a marcha Britto destacou a grande repercussão que o protesto obteve em Brasília e em todo o País, como registraram reportagens da imprensa escrita, radiofônica e televisada. Ele observou que o sentimento de rejeição à proposta, que representa uma afronta às decisões do Judiciário, está repercutindo até hoje em editoriais da grande imprensa e nos debates da Câmara dos Deputados, como o travado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa.