Inviolabilidade da atuação do advogado será discutida na CCJ

Brasília, 28/05/2009 - O projeto que define como crime impedir o trabalho do advogado será discutido em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), conforme requerimento aprovado hoje (28). Foram convidados para o debate o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto; do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e representantesda Associação Nacional dos Delegados de Polícia.

A inviolabilidade de atuação do advogado, prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 83/08, tem gerado polêmica no meio jurídico. Foi exatamente para permitir o aprofundamento da discussão sobre a medida que o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) propôs a realização da audiência pública, ainda sem data definida. (Agência Senado)