OAB-SC diz na Marcha que PEC do calote fere de morte a ordem jurídica

Florianópolis (SC), 07/05/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, Paulo Roberto de Borba, e dirigentes da entidade e da Associação dos Magistrados Catarinenses participaram da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, realizada em Brasília pela OAB Nacional para repudiar o teor da Proposta de Emenda à Constituição 12/06 (de número 351/09 na Câmara). "A emenda contraria direitos consagrados na Constituição e fere de morte a ordem jurídica. Cidadãos com direitos assegurados em decisões judiciais transitadas em julgado e que aguardam pagamentos desses créditos, que viraram precatórios, poderão ter que esperar até cem anos, dependendo da causa vencida", criticou Borba após a marcha que percorreu a Esplanada dos Ministérios até o Congresso Nacional.

A PEC dos Precatórios, já aprovada no Senado e tramitando na Câmara, está sendo chamada de PEC do calote exatamente por beneficiar Estados e municípios que não cumprem as decisões judiciais e não pagam fornecedores ou cidadãos que tiveram decisões a seu favor proferidas pela Justiça. Ao final da Marcha, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, esteve com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), ocasião em que entregou um manifesto contendo reivindicações e a posição unânime da entidade da advocacia contra a aprovação da emenda. Temer prometeu realizar audiências públicas para ampliar as discussões sobre a matéria.

Durante a marcha, vários oradores criticaram com veemência o senador Renan Calheiros (PMDB) e o atual ministro da Defesa, Nelson Jobim, considerados os criadores da PEC do Calote. O ex-presidente da OAB-SC e indicado da advocacia para assumir, em breve, o Conselho Nacional de Justiça, Jefferson Kravchychyn, também participou da caminhada. Para ele, a iniciativa da PEC dos Precatórios é uma grave lesão à Constituição, com prejuízos incalculáveis a milhares de famílias de Santa Catarina e de todo o Brasil.