OAB pede reexame de item de edital para concurso da AGU

Brasília, 19/03/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, e a presidente da Seccional da OAB no Distrito Federal, Estefânia Viveiros, solicitaram ao advogado-geral da União, ministro Álvaro Ribeiro, que reexamine o edital do concurso público aberto pela Advocacia-Geral da União no item que estabelece os requisitos profissionais exigidos dos candidatos. A reunião na qual o pedido da OAB foi apresentado foi realizada na sede da AGU.

A justificativa para o pedido é o fato de a AGU estar exigindo como requisito apenas o diploma ou o certificado de bacharel em Direito, quando o Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906/94) prevê que, para o preenchimento de cargos desta carreira, é necessário que o candidato seja advogado profissional registrado, com inscrição na OAB. O concurso público foi aberto para o preenchimento de 400 vagas para o cargo de procurador federal de segunda categoria.

“Este é um dos casos de atividade profissional que deve ser exercida exclusivamente por advogados”, afirmou o presidente da OAB. O ministro Álvaro Ribeiro repassou o pedido de alteração do edital aos assessores responsáveis pela administração do concurso e ficou de dar uma resposta à solicitação feita pela OAB.

São atribuições dos titulares do cargo de procurador federal, conforme o artigo 37 da Medida Provisória nº 2.229-43 de 2001, a representação judicial e extrajudicial da União, autarquias e fundações públicas; atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à União; e apuração da liquidez e certeza dos créditos inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança amigável ou judicial.

O concurso da AGU, regido pelo edital número 1/2004, está sendo organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília e conta com a participação da OAB, nos termos do parágrafo único do artigo 36 da Medida Provisória nº 2229-43, de 6 de setembro de 2001. O dispositivo prevê que os concursos relacionados a carreiras e cargos da área jurídica devem ser disciplinados pelo advogado-geral da União e ter representantes da OAB presentes nas bancas examinadoras.

As provas do concurso da AGU serão realizadas em todas as capitais do País e no Distrito Federal. A carga horária é de 40 horas semanais e o salário inicial, de R$ 4.406,11.