OAB considera “grave” o descumprimento de liminar do STF

Brasília, 18/03/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, considerou há pouco “lamentável e muito grave” o descumprimento de uma liminar do Supremo Tribunal Federal pela Câmara dos Deputados, segundo divulgado pelo presidente do STF, Maurício Corrêa. A liminar foi concedida pelo ministro Cezar Peluso para impedir a transmissão, pela TV Câmara, do depoimento do comerciante chinês Law Chong à CPI da Pirataria. Eis a íntegra da nota do presidente da OAB sobre o episódio:

“Decisão do Supremo Tribunal Federal não se discute; cumpre-se. A parte que se sentir prejudicada nas suas prerrogativas, deve utilizar os instrumentos processuais existentes na legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Não se pode considerar decisão do STF como interferência indevida entre os Poderes, pois é inerente ao Judiciário o exame de eventual ofensa às garantias individuais que o cidadão tenha, em tese. Por este motivo, a OAB considera lamentável e muito grave o descumprimento à liminar do ministro Cezar Peluso, divulgado pelo presidente do STF, ministro Maurício Corrêa”.