Joaquim Barbosa é o relator da Adin ajuizada hoje pela OAB

Brasília, 17/03/2004 - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, foi sorteado como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 3168, ajuizada hoje (17/03) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Por meio da Adin, a OAB pede a suspensão de dispositivo da Lei 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal. A OAB reivindica a inconstitucionalidade do artigo 10º da referida lei, que admite a dispensa dos advogados das partes nos processos julgados nesses juizados.

O artigo 10º da Lei dos Juizados Especiais prevê que “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não”. No entendimento da OAB, este dispositivo viola o artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, e também o direito de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição.