PEC dos Precatórios tem Eduardo Cunha como relator na Câmara

Brasília, 17/04/2009 - Imediatamente um dia após o recebimento formal do texto pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no dia 14, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Tadeu Filipeli (PMDB-DF), nomeou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) como relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06 do Senado, mais conhecida como "PEC do Calote". A PEC flexibiliza regras de pagamento, por Estados e municípios, de dívidas decorrentes de sentença judicial contra as fazendas públicas - os famosos precatórios - e ainda institui o mecanismo do leilão com grande deságio para pagamento de dívidas.

Contra a aprovação da PEC, a OAB e várias entidades de magistrados e de representantes da sociedade civil se mobilizam para realizar, no dia 6 de maio, a "Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário". A marcha sairá às 9h do edifício sede da OAB, passará pela Esplanada dos Ministérios e será finalizada na Câmara dos Deputados, onde um manifesto em repúdio à aprovação da PEC na Casa será entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).

Na avaliação da OAB, o texto da PEC é inteiramente inconstitucional, na medida em que viola o direito adquirido daqueles que já receberam sentenças proferidas a seu favor e agride o Poder Judiciário, que vê suas decisões se transformarem em um "nada jurídico".