Britto: OAB não admite que país democrático tenha investigações secretas

Brasília, 02/02/2009 - "A decisão tomada hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao editar a Súmula 14, é uma vitória da cidadania, pois não se pode admitir, em um país democrático, investigações secretas para o próprio investigado". A afirmação é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ao comentar há pouco o resultado do julgamento do STF, acolhendo proposta de súmula vinculante apresentada pelo Conselho Federal da OAB, que garante acesso pelo advogado aos autos de inquérito sob sigilo. Por nove votos a 2, o STF decidiu editar a súmula garantindo o acesso aos autos de inquérito. Britto acrescentou que a decisão significa o respeito aos direitos e garantias individuais, previstas na Constituição, sem prejuízo da eficácia das investigações.