OAB do Paraná manifesta-se contra reajuste de custas processuais

Curitiba (PR), 18/12/2008 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná se manifestou contrariamente a um projeto de lei do Tribunal de Justiça do Estado, que prevê reajuste nas tabelas do Regimento de custas judiciais e extrajudiciais - despesas pagas pelo contribuinte em cartório ao ingressar com uma ação judicial. A proposta estava parada na Assembléia Legislativa desde 2007, mas voltou à discussão na Comissão de Constituição e Justiça às vésperas do recesso parlamentar. Informada sobre a possibilidade de o projeto voltar a ser discutido, a OAB do Paraná se antecipou e enviou ofício a todos os deputados pedindo que rejeitem qualquer aumento nas custas processuais. No documento enviado aos parlamentares, o presidente da OAB-PR, Alberto de Paula Machado, afirma que as custas representam o primeiro obstáculo para o cidadão no acesso à Justiça.

O projeto do TJ do Paraná aumenta em 33% as custas. A justificativa do Judiciário para aumentar o valor cobrado pelos serviços dos cartórios é a de que os preços não são reajustados desde 2002 e estão defasados. Outro argumento apresentado é o de que as custas no Paraná são as menores do Brasil, tornando-se "indispensável" sua majoração.