OAB estuda ajuizar Adin contra MP da filantropia devolvida por Garibaldi

Brasília, 07/12/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, por proposta do membro honorário vitalício da entidade, Reginaldo Oscar de Castro, encaminhou hoje (07) a exame da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB a Medida Provisória 446, que concedeu anistia às entidades filantrópicas, bem como um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados tratando da mesma matéria. Segundo Reginaldo de Castro, embora tenha sido devolvida mês passado ao Executivo pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, a MP continua em vigor.Ele propôs que a OAB estude a possibilidade de ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a MP, por seu conteúdo e por constituir ela mais uma forma de banalização desse instrumento, o que tem sido combatido pela entidade dos advogados.