OAB: advogado que descumpre obrigações não pode ser tratado igual ao que cumpre

Brasília, 05/12/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje (05) que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual advogados inscritos na OAB só podem exercer direito de voto na entidadese estiverem adimplentes (em dia) com suas obrigações, constitui mais uma importante vitória da advocacia. "O advogado que não cumpre a sua responsabilidade institucional não pode receber o mesmo tratamento democrático concedido àqueles que, sem reparos, constroem a história da OAB", sustentou o presidente nacional entidade.

Para Cezar Britto, o advogado precisa demonstrar respeito com a sua instituição para poder cobrar dela reciprocidade institucional. Nesse sentido, para ele, reconhecer o direito de voto do inadimplente é desrespeitar o advogado que cumpre as suas obrigações profissionais. "Espero assim que o Ministério Público reconheça a soberania da decisão do STJ, não mais interferindo na ação político-institucional da OAB", concluiu Britto.