OAB: íntegra da ação ajuizada no Supremo pela punição ao crime de tortura

Brasília, 21/10/2008 - Veja aqui, a íntegra da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 153, impetrada hoje (21) no Supremo Tribunal Federal pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e o presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da entidade, Fábio Konder Comparado.