OAB-MA pede mudanças em provimento sobre atendimento a advogados

São Luis (MA), 10/10/2008 - O presidente da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Caldas Gois, sugeriu ao corregedor-geral de Justiça do Estado, Jamil Gedeon, a adequação do Provimento número 10/2008 ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.906/94). O Provimento dispõe sobre o expediente nos Juizados Especiais em funcionamento no Estado.

A adequação sugerida pela OAB-MA se refere ao item que diz que o atendimento aos profissionais de advocacia que atuam nos Juizados Especiais deverá ser feito no horário das 8h às 14h. De acordo com a entidade, essa determinação vai de encontro ao que estabelece o Estatuto da Advocacia, que, em seu artigo 7º, deixa explicitado que os advogados devem receber tratamento diferenciado em qualquer recinto em que funcione repartição judicial, não sendo admissível qualquer limitação a essa prerrogativa.

A necessidade de adequação foi bem assimilada pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Jamil Gedeon, que prometeu fazer a reformulação sugerida pela OAB, dando uma nova redação ao Provimento na parte que trata do horário de atendimento aos que militam nos Juizados Especiais.