Congresso garante assento da OAB em nova composição do CJF

Brasília, 08/10/2008 - O Plenário do Senado Federal aprovou hoje (08) o projeto de lei que define a nova composição e competência do Conselho da Justiça Federal (CJF) conforme proposta elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça em novembro de 2006. O projeto já passou pela Câmara dos Deputados. O relator da matéria na CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), manteve o texto aprovado pela Câmara em agosto do ano passado, que incluiu na composição do colegiado, sem direito a voto, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A OAB já vem participado do CJF mas como entidade convidada.

Após a sanção presidencial ao projeto, o CJF, cujos poderes correcionais foram estabelecidos pela Emenda Constitucional 45 e que exerce a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, passa também a ter poderes correcionais e suas decisões, caráter vinculante.

Os integrantes do CJF, com direito a voto, são o presidente e o vice-presidente do STJ, três ministros desse mesmo tribunal eleitos por seus pares e os presidentes dos tribunais regionais federais. O mandato de cada um é de dois anos, vedada a recondução. Farão parte do CJF a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o Centro de Estudos Judiciários e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

O cargo de coordenador-geral da Justiça Federal será transformado em corregedor-geral da Justiça Federal, possibilitando o acompanhamento e a correção dos atos administrativos praticados na Justiça Federal que eventualmente estejam em desacordo com a uniformidade institucional.