TJ-PR tem 12 meses para regularizar serventias judiciais. Questionamento foi da OAB

Curitiba (PR), 08/10/2008 - O Tribunal de Justiça do Paraná deverá estatizar todas as serventias judiciais criadas de forma privada e inconstitucional, e tem prazo de 12 meses para regularizar o funcionamento das unidades, inclusive com a substituição dos titulares atuais e servidores não integrantes do quadro de pessoal do Poder Judiciário paranaense. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No processo, relatado pelo conselheiro Paulo Lobo, foi decidida a anulação do concurso público para o cargo de escrivão da serventia cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, na comarca da Região Metropolitana de Curitiba (PR), porque a unidade continuaria com a natureza privada e não pública. O questionamento foi feito por representantes da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público do Estado no concurso. As serventias judiciais são cartórios que funcionam juntoàs varas e demais unidades judiciárias para a execução dos serviços que envolvem os processos judiciários.

A serventia judicial em questão foi criada em 1999, como privada, o que contraria a Constituição de 1988 e o Código de Organização Judiciária do Paraná. Entre as determinações do CNJ, está o levantamento das receitas da serventias judiciais privatizadas, para apresentação ao Conselho, que também autorizou a permanência dos funcionários nas serventias até o preenchimento dos cargos, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços.

Nesta terça-feira, o prazo originalmente proposto de seis meses para a regularização das serventias do Paraná foi estendido para 12 meses, por sugestão do conselheiro Marcelo Nobre, para possibilitar mais tempo ao Tribunal para as mudanças. Procedimento de Controle Administrativo 200810000013759.